Artigo 44 do codigo penal

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Tag: artigo 44 do código penal o artigo 523, §1º do novo código de processo civil nos juizados especiais cíveis postado em 28/08/2016. Artigo 7º suficiência do processo penal 1 - o processo penal é promovido independentemente de qualquer outro e nele se resolvem todas as questões que. O réu preenche os requisitos necessários do artigo 44, inciso iii do código penal assim aplicando o artigo 44, iii do código penal. Aprova o código do processo penal artigo 44 º prazos: o nos casos do artigo 284º e da alínea b.

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